Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -
Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Regressão de regime. Violação aa LEP, art. 118, § 2º. Inocorrência. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal e do C. STJ - Rejeição.... ()
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