Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Unidade imobiliária sob regime de multipropriedade. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote