Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação dolosa, desobediência, resistência e lesão corporal leve - Recurso defensivo - Absolvição com relação ao crime de receptação, por ausência de dolo - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada nos autos e não plausível - Dolo demonstrado - Pedido de absolvição pelo delito de lesão corporal leve rejeitado - Milicianos uníssonos ao atestar que o recorrente resistiu à abordagem e agrediu um deles - Condenação correta - Dosimetria adequada e não impugnada - Fixados os regimes fechado para os delitos apenados com reclusão e semiaberto para os apenados com detenção - Pretendida a imposição do regime intermediário - Não acolhimento - Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, CP - Ausência de ofensa à Súmula 269 do C. STJ - Precedente - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Apelo desprovido