Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Defesa. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas de todos os elementos que culminaram na prisão em flagrante, como o dinheiro em sua posse, da qual não foi informada a origem, a forma como as drogas estavam acondicionadas, e do local em que estava ser ponto de venda e uso de drogas. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)