Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgências. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se a conduta foi atípica por ausência de dolo; e, subsidiariamente, (iii) se é viável a redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos; e (iv) se deve ser concedida a gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima, nas duas fases da persecução penal. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Acusado que foi intimado da decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima. Versão do réu isolada do contexto probatório. O dolo no descumprimento das medidas protetivas restou demonstrado em razão de o acusado ter ingressado, permanecido e tentado agredir a vítima no estabelecimento em que ela se encontrava. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base majorada em face dos maus antecedentes que não comporta modificação. Diretrizes do CP, art. 59. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher e pelos maus antecedentes do réu. Súmula 588 do C. STJ. Inteligência do CP, art. 44, III. 6. Sentença que impôs o regime aberto e concedeu a gratuidade de justiça. Pedidos defensivos prejudicados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.