Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Microempresária individual. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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