Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato garantido por alienação fiduciária. Pretensão de discutir inexigibilidade da dívida. Motocicleta dada em garantia leiloada a terceiro. Impossibilidade de conhecimento do reclamo.

Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, III, item III.3 de aludido ato normativo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa