Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO COM BASE NO RESP 1937887/RJ, RESP 1166561/RJ E RESP 1937891/RJ. FORMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ.
i. caso em exame ... ()
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