Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Contrato de franquia («franchising) - Incidência sobre serviços de comercialização e revenda de cafés, lanches e refeições rápidas - Exercício de 2004 - Município de São Paulo - Preliminares das contrarrazões, rejeitadas, a teor do CPC, art. 514 - Tributação com base no item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Descabimento - Atividade que não envolve efetiva prestação de serviços - Afronta ao art. 156, III, da CF/88- Inconstitucionalidade vislumbrada - C. Órgão Especial que já acolheu a arguição de inconstitucionalidade - Prevalência desse entendimento - Sentença reformada - Apelo provido. ... (Continua)