Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ/SP, PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A REALIZAÇÃO DE «DISCUSSÃO APROFUNDADA DE PROVAS E FATOS SUPERVENIENTES APRESENTADAS PELO IMPETRANTE NO FEITO, DE SORTE A QUE POSSA ATINGIR O RECONHECIMENO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDO USO DO «MANDAMUS - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002299-76.2024.8.26.0000, E DE RECLAMAÇÃO 2103883-89.2024.8.26.0000 - ADEMAIS, CONFORME JÁ DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, AS QUESTÕES DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL - REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE TRATA DE SUCEDÂNEO RECURSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO