Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Acumulação de cargo de técnico com cargo de Professor de Educação Básica II - Cabimento - Exceção prevista na CF/88 (art. 37, XVI, b), desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório - Compatibilidade de horários demonstrada pelo impetrante - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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