Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA RECURSAL -

Julgamento em conjunto de agravo de instrumento e embargos de declaração - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Constrição sobre direitos que a parte executada possui em relação aos veículos objeto de contrato de alienação fiduciária - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 835, XII - Precedentes - A concessão da grautidade judiciária não foi objeto de análise pela decisão recorrida, não podendo tal questão ser aqui conhecida sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, apenas para o trâmite do presente recurso, e julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração... (Continua)