Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CDA.
Alegação de nulidade em virtude da impossibilidade do lançamento de IPTU na hipótese de inexistência de certificado de conclusão de obra e de «Habite-se, bem como de prescrição intercorrente. Comunicação de adesão do executado ao programa de parcelamento do débito tributário. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV). Pedido de desistência. Recurso não conhecido. ... ()
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