Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ausência de impugnação específica de que a parte autora se enquadraria nos requisitos exigidos pelo Lei 12.212/2010, art. 2º, I e II, para aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica. Presunção relativa de veracidade de tal alegação que não implica, automaticamente, a procedência do pedido, competindo à parte autora a demonstração mínima do seu enquadramento em alguma das hipóteses legais autorizadoras. Ônus da prova de demonstrar o enquadramento à tarifa social que incumbe ao beneficiário. Impossibilidade de imputar à concessionária prova negativa da satisfação dos critérios para o deferimento da tarifa social. Recurso provido... (Continua)