Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação, somente no capítulo que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença apontada - Pretensão de afastar a condenação em honorários ou reduzir a condenação - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento de verba honorária sobre o valor do excesso apresentado que decorre do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade do disposto no art. 90, § 4º do CPC - Regra que alude apenas ao reconhecimento jurídico do réu e não do autor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)