Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1.075/STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote