Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Insurgência da Autora. Acolhimento. Suficientemente comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Edifício instituído no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida, destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.