Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Recursos que não devolvem os capítulos sobre declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à repetição do indébito - 1. Apelação da autora - Insurgência contra a improcedência do pedido de dano moral - Rejeição - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do STJ - Ausente narrativa de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Descontos diminutos, por pouco tempo, cujos efeitos patrimoniais nocivos foram mitigados pelo depósito da quantia em favor da parte, a afastar a narrativa de prejuízo à subsistência - Sentença mantida - 2. Apelação do corréu - Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Valor da causa que contempla expressivo pedido de indenização por dano moral, julgado improcedente - Proveito econômico que mais se aproxima do efetivo êxito do vencedor e tem preferência legal sobre o valor da causa - Sentença reformada nesta parte - 3. Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU... (Continua)