Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade processual e o interesse de agir. Indícios de litigância predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consistem em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Indeferimento da inicial mantido. Indícios de litigância predatória. Válidas as determinações para que a autora juntasse: (i) comprovante de endereço atualizado; (ii) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação; (iii) procuração específica; (iv) informação de seu e-mail e telefone; (v) extratos bancários (acerca da não contratação do empréstimo 000004217038, averbado no dia 17/10/2017, com 48 parcelas de R$48,27, valor emprestado R$ 2.316,96, valor liberado R$ 1.476,50 - fls. 34), bem como o comparecimento pessoal da requerente em cartório judicial. 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000047-13.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000053-20.2024.8.26.0358 e Apelação Cível 1000058-42.2024.8.26.0358