Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de republicação da decisão que deixou de constar o nome da defensora do executado. Recurso da parte ré. Parte que alegou a nulidade no primeiro momento em que teve oportunidade. Nulidade da publicação caracterizada. Republicação com o nome do novo advogado substabelecido, com reabertura de prazo para eventuais recursos da decisão, é medida que se impõe. Incidência do disposto no art. 272, § 2º do CPC. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada.

Recurso provido