Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Pleito de utilização de trajes civis por ocasião da sessão plenária. Plenitude de Defesa. Acolhimento. A utilização de vestimentas típicas do sistema prisional em contexto de julgamento pelo Tribunal do Júri poderia indevidamente promover o pré-julgamento do acusado. Precedentes. Decisão combatida que não apresenta fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida... (Continua)