Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de pleito de desbloqueio dos ativos financeiros efetuados na conta bancária das executadas. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, X. Possibilidade do bloqueio de quantias depositadas em poupança naquilo que excedem 40 salários-mínimos Quantia constrita que supera o limite. Apenas o valor de R$5.062,76, no contexto definido, referente à executada Rosalina, é impenhorável e deve ser liberado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.