Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público - Município de Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento de gratificação de babá, criada por lei para outro específico cargo, Auxiliar de Serviços Educacionais - Inadmissibilidade - Função da autora já é remunerada por ter atividade de babá em seu próprio conteúdo, ao passo que para o cargo específico indicado em lei, é uma atribuição a mais, à parte da Ementa: Servidor público - Município de Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento de gratificação de babá, criada por lei para outro específico cargo, Auxiliar de Serviços Educacionais - Inadmissibilidade - Função da autora já é remunerada por ter atividade de babá em seu próprio conteúdo, ao passo que para o cargo específico indicado em lei, é uma atribuição a mais, à parte da pedagógica - Vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal - Ausência de previsão orçamentária em lei para abrangência ao cargo da autora - Precedente deste Colégio Recursal - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação.