Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, nos termos dos Temas 350/STF e 660/STJ - Afastamento - Hipótese dos autos que trata de notório e reiterado entendimento da Administração Pública contrário à postulação dos interessados - Soma-se ainda o indeferimento administrativo ao pedido apresentado pela coautora. ... ()
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