Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OCUPADO PELA FAMÍLIA DO A. - LOCATIVOS INDEVIDOS ANTE DESLOCAMENTO DA FIGURA DO DIREITO PATRIMONIAL PARA O DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO art. 1º DO E.C.A. - PROVA DE QUE O BEM ESTÁ DESOCUPADO - DIVISÃO DO IPTU DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO