Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidora pública inativa - Município de São Joaquim da Barra - Reconhecimento do direito à sexta-parte, licença prêmio, restituição de contribuição de plano de saúde e pagamento de horas extras - Parcial procedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Competência da Justiça do trabalho não caracterizada - Prescrição do fundo de direito afastada - Ocorrência da prescrição parcelar quinquenal - Autora sujeita ao regime estatutário, previsto na Lei Municipal . 62/1976 - Revogação pela Lei Municipal . 47/2002, que instituiu o regime jurídico celetista no âmbito municipal - Nova lei, contudo, que garantiu os direitos previstos no Estatuto anterior aos servidores admitidos até dezembro de 1994, caso da autora - Verbas pleiteadas que encontram previsão no Estatuto dos Servidores Púbicos Municipais aplicável à autora - Sentença de parcial procedência mantida - Precedentes - Não provimento do recurso, com rejeição da matéria preliminar... (Continua)