Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÍCIO DA EXECUÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença e a retificação de seus cálculos para inclusão de tal valor - Insurgência do Estado de São Paulo, sob o escopo de ser isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 e Lei 6.830/80, art. 39 - Decisório que merece subsistir - Cabe a parte que ingressa com o cumprimento de sentença o pagamento da taxa prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, devendo incluir tal valor no demonstrativo de débito, conforme previsto no § 13 do mesmo artigo - A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda, nos termos previstos no § 2º do CPC, art. 82 - Obediência ao princípio da causalidade - Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)