Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Indeferimento de prova pericial. Alegação de nulidade. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe verificar as provas necessárias para o seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento de defesa. «Pacta sunt servanda". Não cumprimento do que fora estabelecido em contrato. Necessidade de estabelecer segurança jurídica no contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade de relativização no presente caso. Alegação de redução de faturamento ocasionada em decorrência da pandemia do Covid-19. Tal verificação deve ser feita com cautela, na medida em que, se concedida de forma indiscriminada, acabará por fazer ruir o sistema como um todo, causando mais problemas do que soluções aos conflitos instalados. Apelante que não se incumbiu de demonstrar os danos decorrentes da pandemia em suas operações comerciais. Alegação de excesso de execução. Tese consolidada pelo E. STJ e neste E. Tribunal de Justiça no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos à execução o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo. Apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo. Inexistência de ocorrência de preclusão temporal em matéria que não foi alegada no processo de execução, mas que o foi feito em contestação nos embargos à execução. Trata-se de ação autônoma, no qual deve ser possibilitado que o embargado alegue toda a matéria de defesa, consoante disposição do CPC, art. 336. Não há obrigatoriedade de que a matéria suscitada na distribuição do processo de execução seja a mesma na contestação dos embargos à execução. Empresas em recuperação judicial. Inviabilidade de análise de hipótese de vencimento antecipado. Matéria que deve ser arguida no processo de execução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)