Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel - Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria - Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros - Inteligência da Súmula 195/STJ - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)