Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação monitória - Cheque - Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (Súmula 531/STJ) - Cheques emitidos para pagamento de compra de sucata - Alegação de que o produto não lhe fora entregue - Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança  - Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)