Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Associação civil. Ação de exclusão de associado. Alegação da prática de atos em prejuízo da associação, consistente em concorrência desleal e atos que maculam a honorabilidade da associação educacional, constituída exclusivamente por autor e ré. Nulidade processual. Sentença citra petita. Recebimento de reconvenção na qual a ré, além de requerer a exclusão do autor da associação, demandou declaração de nulidade de dois contratos firmados pelo autor e associação com terceiros. Juízo a quo que determinou a integração destes terceiros no polo passivo da ação. Determinação judicial cumprida pela ré, que qualificou os terceiros e indicou os respectivos endereços para citação. Processo que prosseguiu com realização de audiência de conciliação, manifestação das partes sobre documentos e sentença, sem que o aditamento fosse recebido e, principalmente, sem que os terceiros fossem citados e tivessem oportunidade de se defender. Sentença que não analisou todos os pedidos da reconvenção, que não se limitava à exclusão do autor-reconvindo, mas também tratava de nulidade de contratos. Anulação do processo e retomada no juízo a quo com citação e defesa das sociedades incluídas no polo passivo da reconvenção. Competência. Ação promovida com pedido de exclusão de associado sob fundamento da prática de atos que caracterizariam concorrência desleal, além de outras condutas contrárias aos interesses da associação. Processo originalmente distribuído à Vara Cível e encaminhado à Vara Empresarial, na qual teve seguimento. Câmara Empresarial do TJSP que reconheceu não se tratar de matéria definida na Resolução específica determinante da competência do juízo empresarial. Questão relativa a associação civil e não sociedade. Invocação de atos de concorrência desleal como ilícito civil comum e não com as particularidades da seara empresarial. Associação que não exerce atividade empresarial a justificar tratamento do caso na Vara específica. Incompetência absoluta. Acolhimento da preliminar. Redistribuição do processo à última Vara Cível que tratou do caso antes da distribuição à Vara Empresarial, preservados os atos decisórios. Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso