Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Improcedência - Contratação negada pela apelante - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Irregularidade não configurada - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido