Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Cominatória - Empréstimo pessoal consignado - Sentença de improcedência - Insurgência que prospera - Cobrança de juros acima do limite legal - Ocorrência - Avença deve ser analisada sob a égide do CDC - Incidência da Súmula 297, do E. STJ - Juros remuneratórios - Fixação acima dos limites legais estabelecidos pela «IN 28/2008 do «INSS, em seu art. 13, «II - Limite que deve considerar o custo total do Contrato ao consumidor - Interpretação que melhor se coaduna com a natureza da espécie contratual, sua função social e as Normas Consumeristas - Redução - Necessidade - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro - Inviabilidade - Má-fé do Banco Réu não demonstrada - Inaplicabilidade dos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se julgar parcialmente procedentes os pedidos da Autora e determinar a readequação da taxa de juros remuneratórios aplicáveis no Contrato firmado entre as Partes... (Continua)