Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão em razão do inadimplemento dos promissários-compradores. Afronta à coisa julgada. Prévio ajuizamento de ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Adequada extinção sem mérito da presente ação. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido