Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CPTM -

Acidente ferroviário - Superlotação a causar dano ao passageiro que teve a mão presa na porta do trem decorrente da superlotação de passageiros - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Inexistência de danos a serem reparados - Laudo pericial do IMESC que concluiu, apenas, pela existência de contusão no dedo da mão esquerda, sem redução significativa da capacidade laborativa e sem configurar dano estético - Ausência de danos materiais e estéticos - Autor que, inicialmente socorrido por outros passageiros e, na sequência, por prepostos da ré, foi encaminhado a unidade hospitalar - Ausência de pedido de dano moral puro na petição inicial - Inicial que se limita a falar em danos morais no contexto de indenização por danos estéticos, sem qualquer fundamentação diversa - Recurso de apelação interposto de modo adesivo - Pedido de exclusão da multa por ausência de cumprimento de determinação judicial de apresentação das imagens do dia dos acontecimentos - Decisão que deve ser mantida - Demonstração pela d. Magistrada a quo da impossibilidade de acesso ao link indicado pela parte - Prova de grande importância à parte autora para comprovar superlotação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)