Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Crime de roubo que atingiu o ápice do iter criminis - Aplicação da teoria da amotio ou apreehensio - Precedentes - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.