Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. RDC 56/2009, DA ANVISA.
Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial, sem imposição de sanções com base na RDC 56/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote