Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a presunção por parte do apelado acerca da origem ilícita do objeto adquirido. Incerteza quanto à desproporção do valor pago pelo acusado. Sentença mantida. Recurso não provido