Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA HAVER NEGOCIADO DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DA RÉ EM 08 (OITO) PARCELAS FIXAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE SEU NOME EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE SERIAM (09) NOVE PARCELAS E QUE A AUTORA ESTÁ INADIMPLENTE COM A ÚLTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da requerente. Inexistência de provas. Ré que alegou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, porém, não se desincumbiu do ônus da prova. Descumprimento ao dever de informação. CDC. Dano moral configurado. Sentença que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)