Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO PARA RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora, servidora pública vinculada ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USP, pleiteia o recálculo de seu quinquênio, incluindo diversas verbas em sua base de cálculo. ... (Continua)