Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa, receptação de aparelho celular e corrupção de menor - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.