Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

Recurso interposto contra decisão que deixou de condenar os agravados por litigância de má-fé. Os agravantes sustentam que os agravados estão procrastinando o andamento do processo, descumprindo as determinações do juízo. Litigância de má-fé afastada, uma vez que houve cumprimento da determinação de indicação da qualificação e dos endereços dos herdeiros da corré falecida, ainda que após a concessão de prazo suplementar. Não se verificam as condutas previstas no CPC, art. 80, já que o mero descumprimento de prazos não configura, necessariamente, má-fé processual. Recurso desprovido... (Continua)