Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2007 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Sentença extintiva da execução fiscal, diante da configuração da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de apelação - Decisão monocrática dando provimento ao apelo da entidade tributante, com base no entendimento fixado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e da Súmula 106 do E. STJ, nos termos do CPC, art. 932, V, b - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente não configurada - Súmula 106 do E. STJ - Entraves decorrentes dos percalços do Poder Judiciário - Aplicação do comando normativo previsto no CPC, art. 932, V, b - Decisão Mantida - Agravo interno não provido, com observação... (Continua)