Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e tráfico de drogas. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo com relação à prática dos delitos de receptação e tráfico de drogas. Recurso ministerial. Embora tenha sido apurado que os veículos Strada e Tiggo eram produto de crime e estavam na propriedade onde o acusado residia, assim como um aparelho celular produto de roubo, ele afirmou que tais bens foram ali deixados por um indivíduo chamado «Pedro, pois havia alugado parte da propriedade para ele, sendo certo que uma testemunha confirmou sob o crivo do contraditório ter presenciado o apelado negociando o aluguel de parte do sítio para uma pessoa chamada Pedro. Veículos que estavam em local de fácil acesso na propriedade. A despeito de o acusado ter confirmado o recebimento do aparelho celular, a ciência a respeito da sua origem ilícita não restou comprovada, sendo certo que a transferência de tal tipo de bem não se reveste de maiores formalidades. Alegação do réu no sentido de que o bem foi recebido como parte da negociação realizada com Pedro que não foi elidida pelas demais provas coligidas aos autos. Motocicletas que pertenciam a outras pessoas distintas do apelado. Ausência de comprovação da existência de crime antecedente que proporcionasse proveito econômico com relação às motocicletas apreendidas. Veículos sem placas e que tiveram chassis adulterados. Ausência de comprovação de eventual crime patrimonial antecedente. Crime de receptação que é delito acessório. Plantação de cerca de dez pés de maconha. Filho do acusado que assumiu ter plantado os pés de maconha para uso próprio sem a ciência do réu. Estufa que mantinha a plantação que estava trancada. Ausência de prova de que era possível visualizar o que ela continha pelo seu exterior. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso