Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão da exequente de restrição de transferência, licenciamento e circulação dos veículos registrados em nome dos executados - Cabimento - Indícios de ocultação do patrimônio a fim de evitar a penhora - Bloqueio cabível, a ser suspenso, porém, se houver a localização e penhora dos veículos, a critério do MM. Juiz da causa - Recurso provido, com observação