Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MONGUAGÁ - VIGIA - ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA -

Pretensão do apelante ao pagamento do adicional por dedicação exclusiva conferido aos membros da Guarda Municipal - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não Cabimento - Apelante que foi investido no cargo de Vigia da Guarda Municipal, mediante concurso público, sob regime celetista - Art. 9º, «b, da Lei Mun. 1.350, de 16/03/1.991, que prevê o pagamento de adicional por dedicação exclusiva aos membros da Guarda Municipal de Mongaguá - Quadro de pessoal da Guarda Municipal que inclui o cargo de Vigia, nos termos do, II, do Anexo I da Lei Mun. 1.350, de 16/03/1.991 - Cargo preenchido mediante concurso público entre portadores de título de conclusão de curso de formação de guardas do Município de Mongaguá ou de curso equivalente - Ausência de prova da conclusão de curso de formação - Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a caracterização dos requisitos legais, sobretudo a realização do curso de formação - Fato constitutivo do direito do apelante não comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados, sobre o valor da causa, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida... (Continua)