Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação dos Enunciados 1, 2, 3, 4 e 9, aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento de doze ações com petições iniciais praticamente idênticas, genéricas e desprovidas de detalhes aptos a emprestar verossimilhança às alegações da parte autora - Necessidade de apresentação de documentos acerca da relação jurídica entre as partes ou, ao menos, de justificativas para sua inexistência, à luz do CPC, art. 319 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)