Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 290. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes acertada. Dano moral configurado. Apelo do autor requerendo a majoração da condenação referente aos danos morais. Cobrança irregular com descontos no benefício previdenciário suficiente para causar sérios dissabores e vários transtornos, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - Súmula 54/STJ. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)