Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTINUADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉ JULIA - RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RÉUS JACK, ANTÔNIO, JORDANO E HELDER, DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO.