Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Autor portador de deficiência auditiva (CID H91.9) - hipoacusia bilateral. Componente externo do implante coclear furtado. Pretensão de que seja concedido novo aparelho - marca Cochlear, compatível com processadores de som Nucleus 6 ou 7, conforme receituário médico acostado aos autos. Procedência na origem. Insurgência. Não cabimento. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos